Leis e Súmulas em áudio MP3 - Atualizadas em setembro 2008

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BRINDE! Vários arquivos para completar seu estudo: resumos, tabelas, esquemas, provas, simulados etc. Material selecionado cuidadosamente para ajudá-lo na aprovação do Concurso Público.

LEGISLAÇÃO

- CLT em MP3 - R$ 25
- Lei 8112/90 - Servidores Públicos - R$ 12
- Lei 8666/93 - Licitações e Contratos - R$ 12
- Lei 8429/92 - Improbidade Administrativa - R$ 10
- Lei 9784/99 - Processo Administrativo Federal - R$ 10
- LICC - Lei de Introdução ao Código Civil - R$ 10


JURISPRUDÊNCIA - SÚMULAS

- Súmulas do STF - R$ 17
- Súmulas do STJ - R$ 15
- Súmulas do TST - R$ 17
- Orientações Jurisprudenciais (OJ) do TST - R$ 15


PROMOÇÕES POR TEMPO LIMITADO (referentes aos produtos listados acima)

Súmulas do TST + OJs do TST = R$ 29.

CLT + Súmulas do TST + OJs do TST = R$ 54.

TODAS AS SÚMULAS + OJs: de R$ 64 por 56.

LEGISLAÇÃO COMPLETA: de R$ 79 por R$ 70.

LEGISLAÇÃO + JURISPRUDÊNCIA de R$ 143 por R$ 110 + CF/88 (grátis)

Pedidos superiores a R$ 70: GRÁTIS CF atualizada.

Frete único por pedido: R$ 6,00

Importante: Os áudios estão atualizados até setembro de 2008.

"Fracassar não é cair, é se recusar a levantar."
Provérbio chinês

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STJ reintegra servidor já estável que foi exonerado com base em estágio probatório

22/09/2008 - 10h53

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o ato que exonerou um servidor público estável com o argumento de que ele foi reprovado no estágio probatório (fase obrigatória por lei pela qual todo servidor público deve passar para alcançar a estabilidade). Na decisão unânime, os ministros da Quinta Turma do STJ determinaram a reintegração do servidor ao quadro do Serviço Público, com direito a receber todos os valores que a Administração deixou de pagar a ele a partir do ato ilegal que determinou a exoneração.
Segundo o ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do processo, o ato de exoneração ocorreu quando o servidor já era estável, portanto não mais submetido às avaliações do estágio probatório que, por esse motivo, não poderia embasar o ato administrativo que o desligou dos quadros. O ministro citou o texto da Constituição que define a aquisição da estabilidade no serviço público após o exercício efetivo do cargo por três anos. “Transcorrido esse período, não mais se cogita, em regra, de avaliação de desempenho em estágio probatório, exceto se houver justificativa plausível para a demora da Administração, o que não se verifica na hipótese”, entendeu o relator.
Arnaldo Esteves Lima também ressaltou que, no caso de necessidade de desligamento de servidor estável, o ato deve ocorrer com base no parágrafo 1º do artigo 41 da Constituição. A respeito da possibilidade de exoneração em estágio probatório, o ministro destacou o entendimento do STJ no sentido de não ser necessário processo administrativo disciplinar. No entanto – salientou o magistrado – devem ser assegurados ao servidor os princípios da ampla defesa e do contraditório (a Administração deve permitir ao servidor que se defenda contra os atos desfavoráveis a ele). E, no caso do processo em análise, esses direitos não foram atendidos. “Não há notícia nos autos de instauração de um procedimento em que tenha o recorrente figurado formalmente como acusado”.
A decisão da Quinta Turma também garantiu ao servidor o recebimento de todos os valores que a Administração deixou de pagar após o desligamento dele, sem a necessidade de entrar com outra ação judicial para buscar esse direito. A Turma aplicou entendimento firmado pelo STJ com relação a servidores que sofreram o mesmo tipo de ilegalidade. Os valores serão pagos desde a data da prática do ato de exoneração. “No caso em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de segurança devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador do direito líquido e certo”, enfatizou o ministro relator.
Estágio Probatório x Estabilidade

O servidor público Dante Rocha foi empossado e entrou em exercício no cargo de professor de Educação Física do Estado de Minas Gerais em julho de 2002. No mês de fevereiro de 2006, quase quatro anos depois de efetivo exercício, ele foi exonerado pelo secretário de Educação daquele estado sob a justificativa de reprovação na avaliação especial de desempenho do servidor em período de estágio probatório. No processo, o servidor apresentou prova de que foi apenas notificado, em dezembro de 2005, para responder a suposta ausência desmotivada no serviço. Segundo a notificação, ele teria apresentado assiduidade de 85% e a Secretaria exigiria comparecimento de, no mínimo, 95%.
Diante de sua exoneração, o professor levou o caso à Justiça para ser reintegrado ao serviço público, mas teve seu mandado de segurança negado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O julgado concluiu que o processo teria seguido todas as formalidades legais, por isso o servidor não teria direito à reintegração no cargo. Dante Rocha recorreu ao STJ contra a decisão do TJMG. O Superior Tribunal reconheceu o direito do servidor a ser reintegrado ao cargo e a receber os pagamentos do período em que ficou desligado do quadro. Além de não ter concedido o devido direito à ampla defesa e ao contraditório ao servidor exonerado, a Administração estadual proferiu ato ilegal porque baseado em avaliação do estágio probatório, quando o professor já havia alcançado a estabilidade no serviço público.

Fonte: STJ

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Mais de 2 mil vagas abertas no último mês

Confira os principais concursos públicos anunciados em agosto, saiba como se inscrever e o salário de cada cargo

Foram abertas mais de 2.000 vagas para concurso público somente no mês de agosto em todo o Brasil, principalmente para os níveis médio e superior.

No Ceará, o Tribunal de Contas do Estado disponiblizou 60 vagas para o cargo de analista de controle externo. As inscrições podem ser feitas entre os dias 11 e 30 de setembro no site www.concursosfcc.com.br. O salário inicial é de R$ 4,2 mil e o candidato deve ter nível superior em qualquer área.Já o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) anunciou a contratação temporária de 332 analistas censitários, com salário inicial de R$ 4 mil. A maioria das vagas (187) será para o Rio de Janeiro e as restantes serão distribuídas na média de cinco por estado. Os candidatos devem ter nível superior em uma das seguintes áreas: Ciências Contábeis, Engenharia de Sistemas, Recursos Humanos, Geoprocessamenrto, Biblioteconomia, Letras, Jornalismo, Pedagogia, entre outras. As inscrições vão até o dia 25 deste mês pelo site www.consulplan.net.

Nível médio

A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) abriu 190 vagas para os níveis médio e superior, sendo 160 para o cargo de oficial de inteligência (nível superior) e 30 para a função de agente de inteligência (nível médio). As remunerações são de R$ 7.411,78 e R$ 3.275,57, respectivamente. As inscrições podem ser feitas até às 23h59 de hoje somente pelo site www.cespe.unb.br/concursos/abin2008/.

Em Pernambuco, a Polícia Militar receberá inscrições a partir de amanhã até o dia 28 de setembro, pelo site www.upenet.com.br, para o cargo de oficial médico. São 50 vagas e as especialidades médicas requeridas são Cirurgião Vascular, Clínica Médica, Traumatologia/ Ortopedia, Cirurgião Geral e outras.

O Ministério da Saúde abriu 900 vagas para agente administrativo, com salário inicial de R$ 1,8 mil. As inscrições começam amanhã e vão até o dia 30 de setembro pelo site www.cespe.unb.br/concursos/ms2008. Como requisito, o candidato deve ter nível médio.

O Ministério do Planejamento, por sua vez, anunciou 1.314 vagas para o Hospital das Forças Armadas (HFA). A maior parte das vagas serão destinadas para o nível médio, sendo 675 para técnico em atividades médico-hospitalares.

Outras 639 vagas serão assim divididas: 446 para médico e 193 para especialistas em atividades hospitalares. O Ministério da Defesa ainda vai divulgar o edital, onde devem ser informadas as exigências relacionadas às fases do concurso, formação especializada e critérios de classificação.

OPORTUNIDADES
60 vagas para analista de controle externo do Tribunal de Contas do Ceará
332 vagas para analista censitário do IBGE
190 vagas para oficial e agente da Abin
900 vagas para agente administrativo do Ministério da Saúde
50 vagas para oficial médico da PM de PE

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10 mil pessoas já se inscreveram para o concurso do TJRO

O Presidente da Comissão do Concurso espera que até o próximo dia 22 de setembro, cerca de 40 mil candidatos tenham feito suas inscrições

A Fundação Cesgranrio informou que aproximadamente 10 mil candidatos já se escreveram para o concurso público do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Ao todo estão disponibilizadas 345 vagas para o Estado. Segundo o Presidente da Comissão do Concurso, juiz Francisco Borges, os candidatos estão buscando estabilidade no serviço público, além do salário mensal de aproximadamente de R$ 1.129,22 para nível médio e R$ 2.061,96 para nível superior. O Presidente da Comissão do Concurso espera que até o próximo dia 22 de setembro, cerca de 40 mil candidatos tenham feito suas inscrições. “Estamos otimistas e acreditando que o número de inscritos ultrapasse todas as nossas expectativas. Todos os candidatos aprovados no concurso, serão chamados no primeiro trimestre de 2009 e, com isso, temos a certeza que a procura vai ser grande”. A Cesgranrio, empresa organizadora do concurso do TJRO, ainda não concluiu o processamento de todas as fichas de inscrição, que continuam chegando de todas as localidades do país. O edital do Concurso Público para provimento de vagas no Tribunal de Justiça de Rondônia está disponível no site do TJRO - ww.tj.ro.gov.br .
As inscrições continuam abertas até o 22 de setembro e as provas acontecem no dia 19 de outubro, em oito cidades do Estado. Assessoria de Comunicação Institucional - TJRO

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Secretaria de Gestão vai contratar 229

Período começa na próxima terça-feira (23). São oferecidas 229 vagas para Educação Básica com salários que variam de R$ 1,2 mil a R$ 3,2 mil

Serão abertas, na próxima terça-feira (23), as inscrições para o concurso público da Secretaria de Planejamento e Gestão do Distrito Federal (Seplag), que vai contratar 229 professores de Educação Básica, conforme prevê o Edital nº 1, da última segunda-feira (15), publicado no Diário Oficial (DODF). As inscrições devem ser realizadas até o final do dia de 14 de outubro, somente por meio da internet pelo endereço eletrônico: www.cespe.unb.br/concursos/seplagdf_prof2008. A carga horária será de 40 horas semanais com salário de R$ 3.223,88 para o turno diurno ou de 20 horas semanais com salário de R$ 1.203,87 para o noturno.O certame, que será executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), destina-se a selecionar candidatos para provimento de vagas no cargo de Professor de Educação Básica, para lotação exclusivamente na Secretaria de Educação do DF, com vistas à atuação em regência de classe, em vagas existentes na rede pública da capital federal em diversas disciplinas. A seleção compreenderá exame de habilidades e conhecimentos mediante a aplicação de provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, e de avaliação de títulos, de caráter apenas classificatório.

Serão aplicadas provas objetivas, abrangendo os objetos de avaliação constantes do edital, e avaliação de títulos. As provas objetivas terão a duração de três horas e 30 minutos e serão aplicadas em 16 de novembro deste ano, no turno da tarde. Os locais e o horário de realização das provas objetivas serão publicados no Diário Oficial do Distrito Federal e divulgados na internet, no endereço eletrônico do Cespe, no início de novembro. São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.

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Ministério do Esporte lança edital com 94 postos

18/09/2008 - 09:08

O Ministério do Esporte, em parceria com o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), abre concurso público para 94 vagas. As oportunidades estão divididas em 15 cargos para candidatos de nível superior e um cargo para candidatos de nível médio. As remunerações são de R$ 2.418,87 e R$ 1.898,87, respectivamente.

Para os interessados de nível superior, as vagas são divididas nas seguintes atividades: Administrador (6 vagas), Arquivista (2), Assistente social (2), Bibliotecário (1), Contador (4), Economista (2), Engenheiro (2), Estatístico (2), Médico – área: Clínica Médica (2), Psicólogo – área: Clínica (1), Psicólogo – área: Organizacional (1), Sociólogo (2), Técnico de Nível Superior (38), Técnico em Assuntos Educacionais (4) e Técnico em Comunicação Social (3). Já para os candidatos de nível médio, são 22 vagas para o cargo de Agente Administrativo.
As inscrições começam no dia 22 de setembro e seguem até 14 de outubro pelo endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/me2008. As taxas são de R$ 60,00 para candidatos aos cargos de nível superior e de R$ 45,00 para os candidatos de nível médio.
O concurso será formado por provas objetivas para todos os cargos, e prova discursiva, para os cargos de nível superior, com data prevista para realização no dia 23 de novembro. Além das provas, os candidatos de nível superior também passarão por avaliação de títulos. Os locais e os horários de realização das provas objetivas e da prova discursiva têm data provável para divulgação no dia 14 de novembro.

Concurso: Ministério do Esporte
Cargos: Nível Superior e Nível MédioVagas: 94
Inscrições: 22/9 a 14/10
Remunerações: R$ 2.418,87 para nível superior e R$ 1.898,87 para nível médio
Taxa de inscrição: R$ 60,00 (superior) e R$ 45,00 (médio)
Provas: 23 de novembro

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