Dicas para Concursos: Tabela

Atos	Prazos	Observações
Intimação de atos	3 dias	- A ausência do intimado não compromete o andamento do processo, nem importa o reconhecimento como verdadeiro d fatos expostos ou a renúncia de direitos pelo interessado. - A falta de requisitos legais na intimação torna nulo o ato, mas a presença do interessado supre a nulidade.
Intimação para alegações em recursos	3 dias
Práticas dos atos pela Administração	5 dias + 5 dias (prorrogável)	Se não houver disposição específica sobre prazo. O prazo será diferente se por força maior. A prorrogação do prazo somente por justificativa expressa.
Decisão de Processos	30 dias + 30 dias (prorrogável)	A prorrogação do prazo somente por justificativa expressa.
Interposição de recursos	10 dias	Prazo peremptório, ou seja, sem prorrogação. Recurso fora do prazo não será reconhecido. É admitido o reformation in pejus, ou seja, a pena poderá ser agravada no recurso.
Decisão de Reconsideração	5 dias	Pedido feito à repartição que proferiu a decisão.
Decisão de recursos	30 dias + 30 dias (prorrogável)	Se o prazo não for cumprido, não será tornado nulo o ato, havendo responsabilidade funcional.
Parecer de órgão consultivo	15 dias
Anulação do ato	5 anos	Prazo decadencial. Passados os 5 anos não havendo anulação, considera-se o ato convalidado (Convalidação Tácita)

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SANÇÃO	Art. 9	Art. 10	Art. 11
	Enriquecimento ilícito	Lesão ao Erário	Violação dos Princípios
Indisponibilidade dos bens (civil) - medida de cautela	SIM	SE FOR O CASO	NÃO
Ressarcimento	SIM	SIM	SE HOUVER
Perda da Função	SIM	SIM	SIM
Suspensão Direitos Políticos	SIM: 8 a 10 anos	SIM: 5 a 8 anos	SIM: 3 a 5 anos
Multa (civil)	Até 3 X valor do enriquecimento ilícito	Até 2 X o valor do dano	Até 100 X valor da remuneração
Proibição de Contratar	10 anos	5 anos	3 anos

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