Senado aprova criação de 1.692 cargos no Judiciário

1.421 vagas são comissionadas, sem concurso público.

Tema vai agora para sanção do presidente Lula.

O plenário do Senado aprovou na madrugada desta quinta-feira (28) a criação de 1.692 vagas em vários tribunais, sendo 1.421 cargos comissionados (cargos de confiança, sem concurso público) e 271 vagas efetivas, segundo informações da Agência Senado.

Antes, os senadores já haviam aprovado uma Medida Provisória que dá reajuste a cerca de 1,4 milhões de servidores, sendo 800 mil civis e 600 mil militares. Servidores de 17 categorias são beneficiados por este reajuste. Como sofreu alterações, a MP retorna para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A criação de vagas ocorreu por meio de projetos de lei da Câmara (PLCs), que agora seguem para sanção presidencial.

O PLC 113/08 cria 116 cargos efetivos e 204 comissionados no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O PLC 116/08 cria 136 cargos efetivos e 11 comissionados no Tribunal Superior do Trabalho (TST) da 17ª Região, no Espírito Santo. Nesse mesmo tribunal, o PLC 117/08 cria 7 cargos efetivos e 4 comissionados.

O PLC 118/08 cria 179 cargos comissionados no Tribunal de Contas da União (TCU). O PLC 119/08 cria 1.023 cargos comissionados no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 6ª Região, em Pernambuco, e o PLC 121/08 cria 12 cargos efetivos no TRT da 11ª região, no Amazonas.

Fonte: G1

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Dica para estudo: Incoterms - Direito internacional

Para quem está se preparando para o concurso da BR vale a pena conferir o link do site "Aprendendo a Exportar" do governo federal.

Para dar uma prévia e matar a curiosidade de quem não sabe o que são Incoterms (como eu, rs):

Significado Jurídico

Após agregados aos contratos de compra e venda, os Incoterms passam a ter força legal, com seu significado jurídico preciso e efetivamente determinado. Assim, simplificam e agilizam a elaboração das cláusulas dos contratos de compra e venda.

Lá no link tem uma lista com descrição e resumidos apontamentos sobre 13 principais incoterms usados no mercado internacional.

Termos Internacionais de comércio - INCOTERMS

Como Exportar > Negociando com o importador > Termos Internacionais de comércio - INCOTERMS >Categorias

SOBRE INCOTERMS
Origem Siglas Significado Juridico	Categoria Tabela de Incoterms

Categorias

E de Ex (Partida - Mínima obrigação para o exportador)	EXW - Ex Works	Mercadoria entregue ao comprador no estabelecimento do vendedor.
F de Free (Transporte Principal não Pago Pelo Exportador)	FCA - Free Carrier FAS - Free Alongside Ship FOB - Free on Board	Mercadoria entregue a um transportador internacional indicado pelo comprador.
C de Cost ou Carriage (Transporte Principal Pago Pelo Exportador)	CFR - Cost and Freight CIF - Cost, Insurance and Freight CPT - Carriage Paid To CIP - Carriage and Insurance Paid to	O vendedor contrata o transporte, sem assumir riscos por perdas ou danos às mercadorias ou custos adicionais decorrentes de eventos ocorridos após o embarque e despacho.
D de Delivery (Chegada - Máxima obrigação para o exportador)	DAF - Delivered At Frontier DES - Delivered Ex-Ship DEQ - Delivered Ex-Quay DDU - Delivered Duty Unpaid DDP - Delivered Duty Paid	O vendedor se responsabiliza por todos os custos e riscos para colocar a mercadoria no local de destino.

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Dica interessante para quem estuda para o TRT

Não sei se vocês já sabem, mas está sendo disponibilizado o acesso completo ao site do Valentin Carrion, por 15 dias, para quem se cadastrar.

Lá tem, entre outras coisas interessantes, "Comentários à CLT 2008".
E dá para copiar e colar um ou outro comentário que te interesse (ou todos).

Vale a pena dar uma conferida!

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Justiça mantém concurso do TRT no Rio de Janeiro

Leônidas Albuquerque - Do CorreioWeb

A juíza Vellêda Bivar Soares, da 24ª Vara Federal no Rio de Janeiro indeferiu pedido de suspensão liminar do concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, feito pelo Ministério Público Federal (MPF) nesta sexta-feira.
Na decisão, a magistrada avaliou "ser muito mais danoso suspender um concurso onde os candidatos aprovados estão às vésperas de prestar a 3ª fase do certame, se, diante documentos trazidos nos autos, não foi possível concluir existir evidente afronta ao previsto no Edital ou aos Princípios da legalidade, da transparência ou da impessoalidade".
O procurador Edson Abdon aponta a falta de licitação na escolha do Centro de Seleção e Promoção de Eventos (Cespe/UnB) como uma das irregularidades da seleção. "Apesar de ser uma entidade de ensino, o Cespe, ao atuar na organização de concursos, atua como empresa privada, devendo estar submetido, portanto, às regras de mercado", defende Abdon, que classifica a escolha de organizadoras sem licitação como uma "prática comum, mas ilegal".
O MPF questiona ainda os critérios de correção das provas anteriores. Na etapa objetiva, a crítica recai sobre o fato de questões de conhecimentos específicos e gerais terem o mesmo peso. "As regras de classificação não estão claras no edital, o que prejudica a segurança jurídica dos candidatos", argumenta.
Já nos testes discursivos, Edson Abdon relata que a banca alterou os critérios de correção. "Nas provas havia indicações de que pontos deveriam ser abordados nas respostas para evitar que os candidatos fugissem do tema, mas na hora de corrigir alguns destes foram substituídos, o que prejudicou muita gente", afirma.
Através de sua assessoria de imprensa, o Cespe disse que só se manifestará após a notificação oficial da Justiça sobre a ação e assegurou que, até lá, o concurso está mantido.
O concurso irá prover cargos de analistas e técnicos judiciários. Para nível superior, os postos oferecidos são de analista judiciário, administrativo e de execução de mandados. As funções somam 30 vagas, com remunerações que variam de R$ 5.484,08 a R$ 6.295,11. Já para os candidatos de nível médio, que disputam 54 vagas de técnico judiciário, o salário inicial é de R$ 3.780,13, mais gratificações.

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Improbidade Administrativa - Penalidades previstas na Lei 8.429/92

SANÇÃO	Art. 9	Art. 10	Art. 11
	Enriquecimento ilícito	Lesão ao Erário	Violação dos Princípios
Indisponibilidade dos bens (civil) - medida de cautela	SIM	SE FOR O CASO	NÃO
Ressarcimento	SIM	SIM	SE HOUVER
Perda da Função	SIM	SIM	SIM
Suspensão Direitos Políticos	SIM: 8 a 10 anos	SIM: 5 a 8 anos	SIM: 3 a 5 anos
Multa (civil)	Até 3 X valor do enriquecimento ilícito	Até 2 X o valor do dano	Até 100 X valor da remuneração
Proibição de Contratar	10 anos	5 anos	3 anos

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Tabela de Prazos - Processo Administrativo Federal - Lei 9.784/99

Atos	Prazos	Observações
Intimação de atos	3 dias	- A ausência do intimado não compromete o andamento do processo, nem importa o reconhecimento como verdadeiro d fatos expostos ou a renúncia de direitos pelo interessado. - A falta de requisitos legais na intimação torna nulo o ato, mas a presença do interessado supre a nulidade.
Intimação para alegações em recursos	3 dias
Práticas dos atos pela Administração	5 dias + 5 dias (prorrogável)	Se não houver disposição específica sobre prazo. O prazo será diferente se por força maior. A prorrogação do prazo somente por justificativa expressa.
Decisão de Processos	30 dias + 30 dias (prorrogável)	A prorrogação do prazo somente por justificativa expressa.
Interposição de recursos	10 dias	Prazo peremptório, ou seja, sem prorrogação. Recurso fora do prazo não será reconhecido. É admitido o reformation in pejus, ou seja, a pena poderá ser agravada no recurso.
Decisão de Reconsideração	5 dias	Pedido feito à repartição que proferiu a decisão.
Decisão de recursos	30 dias + 30 dias (prorrogável)	Se o prazo não for cumprido, não será tornado nulo o ato, havendo responsabilidade funcional.
Parecer de órgão consultivo	15 dias
Anulação do ato	5 anos	Prazo decadencial. Passados os 5 anos não havendo anulação, considera-se o ato convalidado (Convalidação Tácita)

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