Pode até ser estranho o que vou dizer, mas desconfiem dos livros e dos professores. (não me levem a mal, por favor)

Não é para ser chata e ficar confrontando durante a aula se o prof. sabe ou não a matéria. Mas...

Quando alguma coisa me soa estranho eu anoto para pesquisar depois em casa depois.

Busco em livro, internet, jurisprudência, amigos etc.

Pode acontecer de ser uma posição isolada ou um caso que o professor se descuidou e ficou desatualizado.

Professor também é gente! rs

Mas falando sério, outro dia na aula de administrativo o professor comentou sobre uma questão do CESPE para TST e disse que a resposta havia sido uma e a criticou explicando o motivo. Só que com a modificação do gabarito (a justificativa da banca sempre vale a pena ler!!!!) a questão foi anulada. Isso ele não falou e acredito que nem tenha procurado se informar depois sobre o gabarito.

Para não ficar a curiosidade: a questão mencionada trata do art. 39 da CF que sofreu alteração com a EC 19. O STF julgou, no ano passado, inconstitucional a alteração e a redação voltou a ser a original.

Em compensação a prof. de Pr Civil passou as questões dessa mesma prova e AVISOU que o gabarito ainda era preliminar (na ocasião só tinha esse). Acho que esse tipo de cuidado o prof. deveria ter, mas se não tiver, a gente tem que ter.

Sobre livro, pode haver uma redação confusa que nos leva a entender tudo errado, ou outro problema qualquer.

Confesso que há um tempinho empaquei numa página de um livro de processo civil na parte de coisa julgada. Só não foi pior porque reconheci minha dificuldade e pedi ajuda. Ao me explicarem exatamente o que eu havia lido, percebi como EU estava lendo errado, contaminando todo um raciocínio.

Conclusão: desconfiem dos livros e dos professores e de VOCÊ.

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Aprovado em concurso público que foi para o final da lista não tem direito à nomeação

14/05/2008 - 08h15

Classificado em concurso público que pede para figurar no último lugar da lista de aprovados não tem direito líquido e certo à nomeação. Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o mandado de segurança impetrado por T.C.F.L., contra a decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe que indeferiu seu pedido de nomeação.
A candidata foi aprovada em concurso público realizado pela Secretaria de Saúde de Sergipe e convocada para nomeação e posse no cargo. Como na época da convocação ela não preenchia os requisitos exigidos no edital, requereu sua inclusão no último lugar da lista de aprovados, conforme previa o edital.
Depois que preencheu os requisitos, a candidata recorreu à Justiça alegando que não deveria ter sido transferida para o final da lista de aprovados, e sim para o final da lista cujo número de vagas estaria disponível no edital. O argumento foi rejeitado pelo tribunal estadual e a decisão mantida pelo STJ
Acompanhando o voto da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, a Turma concluiu que não tem direito líquido e certo a ser nomeado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso público o candidato que, impossibilitado de atender à primeira convocação, é transferido para o final da lista total de aprovados no certame, em obediência à expressa previsão do instrumento convocatório.

Fonte: STJ

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Súmulas Vinculantes, sabe quantas existem?

Pois é, aos poucos o Supremo tem "lançado" suas súmulas vinculantes. Fique atento!

Oinstituto da Súmula Vinculante, criado pela Emenda Constitucional (EC) 45/04, tem o intuito de pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário. Após sua aprovação – por no mínimo oito ministros, e a publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), a Súmula Vinculante permite que agentes públicos – tanto do poder Judiciário quanto do Executivo, passem a adotar a jurisprudência fixada pelo STF.

No julgamento em que foram aprovadas as primeiras Súmulas Vinculantes, em 30 de maio de 2007, o ministro Carlos Ayres Britto enfatizou que “decisões ainda não proferidas [em instâncias inferiores] terão que instantaneamente se amoldar, se afeiçoar ao que decidido por cada Súmula”. Naquela ocasião, Celso de Mello frisou que a Súmula Vinculante é uma “norma de decisão”, por seu poder normativo para o judiciário e até mesmo para a Administração Pública.

Súmula Vinculante nº 1 - FGTS

“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.”

Súmula Vinculante nº 2 - Bingos e loterias

“É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.”

Súmula Vinculante nº 3 - Processo administrativo no TCU

“Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.”

Súmula Vinculante nº 4

“Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.”

Súmula Vinculante nº 5

“A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.

Súmula Vinculante nº 6

“Não viola a Constituição da República o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para os praças prestadores de serviço militar inicial”.

MB/LF

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Indeferida liminar em ação que pede a regulamentação de direito de greve a servidores públicos

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu a liminar no Mandado de Injunção* (MI) 817, impetrado na Corte pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do estado de Goiás (Sindjustiça). Na ação, o sindicato contesta a demora do Congresso Nacional em regulamentar o direito de greve aos servidores públicos e requer a aplicação da legislação existente (Leis 7.703/89 e 7.701/88).

Caso

No último dia 15 de março, os servidores reuniram-se em assembléia e decidiram paralisar os trabalhos “em protesto contra o não pagamento das ações judiciais ganhas do Sindjustiça em prol de seus filiados” e, também, para reivindicarem melhorias de plano de cargos e salários da categoria. Informado sobre a paralisação, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás teria ameaçado cortar o ponto de quem aderisse à greve.

A Constituição Federal prevê no artigo 37, inciso VII, o direito de greve aos servidores públicos e determina a criação de lei que regulamente esse direito, hoje, conferido aos trabalhadores da iniciativa privada pela Lei geral de greve (7.783/1989). De acordo com o sindicato, o artigo 6º, parágrafo 2º, da referida lei, “concede aos grevistas o impedimento de o empregador adotar meios de constrangimento que visem impedir o exercício do direito de greve”.

Na liminar, os servidores do judiciário goiano pediram a aplicação da Lei 7.783/89 “inclusive no que se refere à solução dos conflitos em decorrência dela”, e a declaração da demora do Congresso Nacional em regulamentar o direito de greve.

Decisão

O relator Joaquim Barbosa, seguindo entendimento da Corte, indeferiu o pedido de liminar no MI 817. “A orientação predominante firmada por esta Corte é no sentido do não-cabimento da antecipação de tutela em sede de mandado de injunção”, explicou o ministro.

SP/LF

*Mandado de Injunção:

Mandado de injunção é uma ação constitucional que pede a regulamentação de uma norma da Constituição Federal, quando os poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão. O processo e o julgamento do mandado de injunção competem ao STF quando a omissão na elaboração da norma regulamentadora for do presidente da República, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Mesa de uma dessas Casas legislativas, Tribunal de Contas da União, um dos tribunais superiores, Supremo Tribunal Federal.

Caso o pedido seja acolhido, o Supremo apenas comunica ao responsável pela elaboração da lei que ele está “em mora legislativa”, ou seja, deixou de cumprir sua obrigação. Dessa forma, a decisão do Supremo não tem força de obrigar o Congresso Nacional a elaborar a lei.

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Servidor do Ministério Público quer continuar exercendo a advocacia

O advogado Daniel Andrade Rangel ingressou com Mandado de Segurança (MS 27295) no Supremo Tribunal Federal (STF) para continuar atuando como servidor do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) e exercendo a advocacia no estado.

Ele pede que a Corte declare a inconstitucionalidade da Resolução 27, do Conselho de Nacional do Ministério Púbico (CNMP), que em março de 2008 impediu o exercício da advocacia pelos servidores do MP dos estados e da União.

Rangel diz que tem “direito líquido, certo, e, acima de tudo, adquirido, ao livre exercício da advocacia”. Segundo ele, esse direito foi conquistado “legitimamente, através dos meios legais existentes”.
Rangel argumenta que o CNMP não poderia, por meio de uma “mera resolução”, restringir direitos e cercear o livre exercício da profissão de advogado. Para ele, a Resolução 27 é inconstitucional porque o CNMP não tem competência para editar resolução desse tipo, que afronta os princípios do devido processo legal e da legalidade.
Ainda de acordo com Rangel, o cargo de técnico (nível médio) que ele ocupa no MP do estado do Rio de Janeiro não é incompatível com o exercício da advocacia. Outro motivo para que o STF declare a resolução do CNMP ilegal.

Rangel pede a concessão de liminar para que ele possa continuar advogando, até o julgamento final do mandado de segurança. O relator é o ministro Eros Grau.

RR/LF

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TRT-RJ: Processo do CRA/RJ

Para aqueles que estão preocupados com a ação proposta pelo Conselho Regional de Administração, o numero do processo é 2008.51.01.006414-7 e pode ser acompanhado pelo site http://www.jfrj.gov.br 

AS INFORMAÇÕES AQUI CONTIDAS NÃO PRODUZEM EFEITOS LEGAIS.
SOMENTE A PUBLICAÇÃO NO D.O. TEM VALIDADE PARA CONTAGEM DE PRAZOS.

2008.51.01.006414-7 6001 - ACAO CIVIL PUBLICA
    Autuado em 29/04/2008  -  Consulta Realizada em 13/05/2008 às 23:32
    AUTOR   : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ
    ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA
    REU     : UNIAO FEDERAL
    11ª Vara Federal do Rio de Janeiro - JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA
    Juiz  - Despacho: FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA
    Objetos: CONCURSO PUBLICO; FISCALIZACAO/EXERCICIO PROFISSIONAL
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Concluso ao Juiz(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA em 30/04/2008 para Despacho SEM LIMINAR  por JRJLLY
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Ante os termos da Informação retro, inexiste a prevenção.
À livre distribuição.
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Registro do Sistema em 06/05/2008 por JRJTAR.

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Em decorrencia os autos foram remetidos em 06/05/2008 a(o) Setor de Distribuição - Rio de Janeiro/Rio Branco para Redistribuição
Sem contagem de Prazos.
Enviado em 12/05/2008 por JRJBAG (Guia 2008.000526) e recebido em 12/05/2008 por JRJVCR

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