Dica do William Douglas

 

 

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STF decide que não é obrigatória defesa elaborada por advogado em processo administrativo disciplinar

Importante decisão que cria súmula vinculante para afastar a súmula 343 do STJ. Vale a pena a leitura da notícia veiculada pelo STF.

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sua sessão desta quarta-feira (07), sua 5ª Súmula Vinculante para estabelecer que, em processo administrativo-disciplinar (PAD), é dispensável a defesa técnica por advogado. A redação desta súmula é a seguinte: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.

Adecisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 434059, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pela União contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu ser obrigatória a presença do advogado em PAD e até editou uma súmula dispondo exatamente o contrário do que decidiu hoje o STF.

Dizesta súmula do STJ, de nº 343: “É obrigatória a presença de advogado em todas as fases de processo administrativo disciplinar”. A decisão de editar a nova súmula vinculante, aceita pelo relator do RE, ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, e pelos demais ministros, foi tomada em função de sugestões dos ministros Joaquim Barbosa e Cezar Peluso sobre sua conveniência, diante da existência desta súmula do STJ.

Nestadecisão, o Plenário se baseou em três precedentes em que o STF assentou que a presença de advogado de defesa é dispensável, em processo administrativo disciplinar. Trata-se do Agravo Regimental (AR) no RE 244277, que teve como relatora a ministra Ellen Gracie; do AR em Agravo de Instrumento (AI) 207197, relatado pelo ministro Octávio Gallotti (aposentado), e do Mandado de Segurança (MS) 24961, relatado pelo ministro Carlos Velloso (aposentado).

Presençade advogado em PAD é facultativa

No acórdão (decisão colegiada) contestado pelo INSS e pela AGU, o STJ concedeu Mandado de Segurança (MS) à ex-agente administrativa do INSS Márcia Denise Farias Lino, que se insurgia contra a portaria do Ministro da Previdência que a exonerou do cargo. Alegou violação aos artigos 5º, inciso LV, e 133 da Constituição Federal. O primeiro desses dispositivos garante o direito do contraditório e da ampla defesa, enquanto o segundo dispõe que o advogado é indispensável à administração da justiça. Segundo a ex-servidora, ela não teria contado com assistência técnica de advogado durante o processo administrativo disciplinar que precedeu a sua demissão.

Osministros entenderam, no entanto, que, no PAD, a presença do advogado é uma faculdade de que o servidor público dispõe, que lhe é dada pelo artigo 156 da Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos), não uma obrigatoriedade. Exceções seriam o caso de servidor que, submetido a tal processo, se encontre em lugar incerto e não sabido, caso em que cabe ao órgão público a que pertence designar um procurador; e, ainda, o fato de o assunto objeto do processo ser muito complexo e fugir à compreensão do servidor para ele próprio defender-se. Neste caso, se ele não dispuser de recursos para contratar um advogado, cabe ao órgão público colocar um defensor a sua disposição.

AGU:risco de demitidos serem premiados

Ao defender a posição da União na sessão plenária de hoje, o advogado-geral, José Antônio Dias Toffoli, advertiu para o risco de, a se consolidar o entendimento do STJ, servidores demitidos a bem do serviço público, nos Três Poderes, “voltarem a seus cargos com poupança, premiados por sua torpeza”. Isto porque, para todos eles, o processo administrativo disciplinar é regido pelo artigo 156 da Lei 8.112 (Estatuto do Funcionalismmo Público). E a decisão do STJ daria ensejo a demandas semelhantes, em que os servidores, além de sua reintegração ao cargo, poderiam reclamar salários atrasados de todo o período em que dele estiveram ausentes.

Toffoliinformou, neste contexto, que o chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, informou-lhe que, de janeiro de 2003 até hoje, 1.670 servidores da União foram demitidos a bem do serviço público.

FK/LF

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Atitude!

Recebi essa "dica" do informativo do site do WD e gostei. Tenha atitude!

Atitude é uma pequena coisa que faz uma grande diferença. A atitude é quem cria o comportamento, a ação, e a ação gera resultados. Assim, se você quer resultados, precisa trabalhar suas atitudes diante da vida e seus desafios. O prêmio por este esforço será o sucesso em seus projetos.

www.williamdouglas.com.br

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STF abre 188 vagas em todo país

Estão abertas desde ontem as inscrições do concurso público para o preenchimento de 188 vagas no Supremo Tribunal Federal (STF). São 111 vagas para analista judiciário (nível superior) e 77 vagas para técnico judiciário (nível médio). Os interessados poderão se inscrever até o próximo dia 27 pela internet (www.cespe.unb.br/concursos/stf2008). As provas objetivas estão marcadas para o dia 6 de julho e serão realizadas no Distrito Federal. O salário para os cargos de nível superior é de R$ 5.484,08 e de R$ 3.323,52 para os cargos de nível médio. Os candidatos aprovados serão convocados para trabalhar em Brasília, onde fica localizada a sede do STF.
As inscrições custam R$ 60 para analista judiciário, cargo que exige nível superior e de R$ 40 para técnico judiciário, cuja escolaridade exigida é o nível médio completo. São quatorze cargos de nível superior distribuídos nas seguintes especialidades: analista de sistemas de informação (1 vaga), biblioteconomia (1 vaga), engenharia mecânica (1 vaga), medicina - clínica médica (1 vaga), odontologia (1 vaga), odontologia-endodontia (1 vaga), área administrativa (5 vagas), contabilidade (3 vagas), sistemas de informação (25 vagas), arquitetura (1 vaga), revisão de texto (5 vagas), suporte de tecnologia da informação (18 vagas), área judiciária (44 vagas) e execução de mandados (4 vagas).
As vagas de nível médio estão distribuídas em duas especialidades: tecnologia da informação (33 vagas) e área administrativa (44 vagas). As provas objetivas e a prova discursiva para os cargos de analista judiciário (nível superior) terão a duração de cinco horas e serão aplicadas no dia 6 de julho, no horário da manhã.
Enquanto as provas objetivas para os cargos de técnico judiciário (nível médio) terão a duração de três horas e trinta minutos e serão aplicadas no mesmo dia, no turno da tarde. Quanto aos locais e horários de realização das provas objetivas e da prova discursiva serão divulgados no Diário Oficial da União e divulgados na internet, no endereço eletrônico do Cespe/Unb, nasdatas prováveis de 25 ou 26 de junho.
Para os candidatos que moram no Distrito Federal e não têm acesso à internet, o Cespe/Unb disponibilizará um posto de inscrição com computadores, em Brasília, no período de 5 até 27 deste mês, no horário das 8h às 18h, com exceção dos sábados, domingos e feriados. O posto fica localizado no Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), na ala norte, mezanino - Asa Norte.
Do Diario de Pernambuco

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CRA/ RJ pede suspensão do concurso do TRT

30/04/2008 16:53
Do CorreioWeb

O Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro (CRA/ RJ) entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro pedindo a suspensão do concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe/UnB).
O setor de fiscalização do CRA/ RJ analisou o edital nº 1 do concurso público e confirmou que as atividades do cargo de analista judiciário da área administrativa são restritas a profissionais de administração. No edital, porém, diz que o cargo exige que os candidatos possuam graduação de nível superior em qualquer área. A assessoria jurídica do Conselho informa que discussão não é sobre os nomes dos cargos divulgados, mas sim as atividades descritas no edital para o cargo em questão.
A lei federal 4.769/65 - que dispõe sobre o exercício a profissão de administrador e criou os Conselhos Federal e Regionais de Administração - relata que somente bacharéis em Administração registrados nos Conselhos Regionais podem desempenhar legalmente atividades relacionadas à administração, seja em empresas públicas ou privadas.

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Tribunal altera interpretação de edital feita por comissão organizadora do concurso público

Uma boa decisão que mostra que a organizadora do concurso público não é absoluta em suas decisões.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou interpretação dada pela comissão organizadora a um edital de concurso público em Minas Gerais. A Segunda Turma considerou que, embora a competência para sanar eventuais dúvidas fosse atribuição da comissão, no caso em análise, a definição da natureza dos trabalhos jurídicos que seriam aceitos para prova de títulos só ocorreu depois da apresentação dos títulos pelos candidatos.
Trata-se do Edital 001/99, que já ensejou vários recursos ao STJ. O candidato que recorreu ao Tribunal havia sido classificado em primeiro lugar no concurso para ingresso nos serviços notariais e de registro de imóveis da Comarca de Vespasiano (MG). Com a alteração dos critérios do edital pela comissão, ele perdeu a classificação. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) entendeu que a comissão tinha previsão legal para sanar os casos omissos ou duvidosos do edital.
No STJ, baseada em voto do relator do recurso, juiz convocado Carlos Mathias, a Segunda Turma determinou a recontagem dos pontos do candidato quanto aos trabalhos jurídicos publicados. O item questionado do edital estabelecia pontuação para “trabalhos jurídicos publicados, de autoria única, e apresentação de temas em congressos relacionados com os serviços notariais e registrais”. Ocorre que, após receber os trabalhos dos candidatos, a comissão definiu que a exigência de estar relacionado a serviços notariais e registrais deveria ser aplicada tanto os trabalhos jurídicos como às apresentações de temas em congressos.
O juiz convocado Carlos Mathias concluiu que a interpretação da comissão afrontou os princípios da administração pública, da moralidade e da impessoalidade. Com isso, deve ser atribuída ao candidato a pontuação referente aos trabalhos jurídicos publicados de sua autoria, independentemente de relacionarem-se a serviços notariais e registrais, observada a data de 15 de fevereiro de 2000 para a entrega dos títulos.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa - STJ

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