Contrato Temporário e Competência da Justiça Comum (STF)

O Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em reclamação proposta pelo Estado do Amazonas em face de decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Manaus, que antecipara os efeitos da tutela requerida nos autos de ação civil pública, bem como do processamento desta, na qual o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Estado do Amazonas pedem a nulidade de todos os contratos temporários celebrados pelo requerente na área de saúde. Entendeu-se que a decisão impugnada violou a autoridade da decisão proferida pelo Supremo na ADI 3395 MC/DF (DJU de 10.11.2006), que suspendeu toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, tendo por base vínculo de ordem estatutária ou jurídico-administrativa.

O Min. Carlos Britto, relator, asseverou ser suficiente, no caso, o fato de haver lei estadual (Lei 2.607/2000), remetendo ao Estatuto dos Funcionários Públicos. Vencido o Min. Marco Aurélio que julgava improcedente o pedido por considerar que, se a ação civil pública ajuizada o foi a partir da existência do vínculo empregatício, somente a Justiça do Trabalho poderia assentar configurado ou não esse mesmo vínculo empregatício. Rcl 5381/AM, rel. Min. Carlos Britto, 17.3.2008.

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TRT Rio - Saiu o edital

 

Finalmente(?) saiu o edital do TRT 1a Região e com ele acabaram nossas dúvidas. O programa parece o mesmo, as questões serão de múltipla escolha (com 5 opções) e prova está prevista para início de junho.

Contagem regressiva também para as provas do TJ/RJ e  Procurador de Angra dos Reis.

Portanto, aos estudos, com mais garra e mais afinco.

Talvez fosse isso que muitos precisavam para obter ritmo de estudo. Confesso que eu me incluo nesse grupo, já que estava com dificuldade de manter uma disciplina verdadeira.

Bom estudo!

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Belíssima notícia!

Notícia é oficial, encontra-se disponível no site do STF...

STF aprova realização de concurso público para preencher 188 vagas

Em sessão administrativa realizada nesta quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal aprovou a realização de concurso público para preenchimento de 111 vagas de analista judiciário (carreira de nível superior) e 77 de técnico judiciário (nível médio). As 74 vagas inicialmente aprovadas para cargos de Comunicação Social foram suspensas, por solicitação do presidente eleito do STF, ministro Gilmar Mendes, que irá reavaliar esse ponto. Os cargos no quadro de pessoal do STF foram criados pela Lei 11.617/07, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República. O edital, em fase de elaboração, deverá ser publicado até o fim deste mês. A expectativa é que as provas sejam realizadas 60 dias depois. Para a realização do concurso foi escolhido o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe), ligado à Universidade de Brasília. A taxa de inscrição para os candidatos às carreiras de nível superior será de R$ 60,00 e, para as de nível médio, de R$ 40,00.

Quarta-feira, 02 de Abril de 2008

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Nova súmula do STJ

- Súmula n. 332, de 5 de março de 2008 - STJ
(DJE de 13 de março de 2008)

332. A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.

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Reprovação em teste psicológico não afasta candidatos à vaga de agentes penitenciários

Não constitui risco de lesão à segurança pública do Estado do Ceará manter dois candidatos ao cargo de agente penitenciário estadual em concurso, mesmo que ambos não tenham sido aprovados na fase do teste psicológico. Essa foi a decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, ao indeferir o pedido de suspensão de execução da medida liminar do Tribunal de Justiça cearense (TJ/CE) que determinou o prosseguimento de Antônio Jefferson Carvalho e Luiz Carlos Brasil de Lima no certame até a decisão definitiva do processo.

Os dois candidatos impetraram mandado de segurança com pedido de liminar contra ato do presidente da comissão do concurso público para provimento do cargo de agente penitenciário do Ceará. Ambos queriam assegurar a permanência na disputa, apesar de terem sido reprovados no exame psicológico. Eles alegam que o teste não foi fundamentando e que não tiveram acesso às suas avaliações.

A desembargadora do TJ/CE que analisou o pedido concedeu a liminar, determinando que os candidatos continuassem no concurso nos moldes do edital n. 013/2006 – SEAD/SEJUS, até decisão definitiva do mandado de segurança. Mas o Estado do Ceará recorreu ao STJ solicitando a suspensão de execução da liminar. Os procuradores estaduais alegaram que a decisão do TJ/CE “causa lesão à segurança pública, pois o estado não terá condições de finalizar o certame e nomear os candidatos aprovados regularmente”.

Entretanto os argumentos não foram aceitos pelo presidente do STJ. Ao indeferir o pedido do estado, o ministro Barros Monteiro afirmou que a liminar do TJ/CE beneficia apenas dois impetrantes e não determina a paralisação do concurso, motivo pelo qual não há como concluir que exista risco de grave lesão à segurança pública. “Compete ao Poder Judiciário a fiscalização da legalidade dos atos administrativos, mas é temerário suspender, por uma via drástica, uma decisão que, certa ou não, traduz o controle judicial dos poderes estatais”, ressaltou o ministro.

Na decisão, o ministro ainda transcreveu o parecer do representante do Ministério Público que foi favorável aos candidatos: “Caso a segurança seja denegada e aqueles dois candidatos exonerados do cargo, outros candidatos aprovados no certame serão convocados pela autoridade administrativa para preencherem as vagas surgidas. A administração penitenciária/estadual não sofre qualquer risco de lesão à segurança, seja porque utilizará o serviço dos dois candidatos – se aprovados no certame, classificados nas vagas oferecidas e investidos nos cargos – , seja pela possibilidade de provimento daquelas duas vagas por outros candidatos classificados no certame”.

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa - STJ

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Melhor REDAÇÃO DO SÉCULO ?

 

Minha Redassão: O mano

Quando eu tiver um mano, vai-se chamar Herrar, porque Herrar é o mano.

Fin.

 

Se você não quer fazer uma redação como esta na sua prova, que tal dar mais atenção ao estudo da língua portuguesa? Além de fazer muito exercício, vale a pena ler jornais, revistas e livros. E também, claro, treinar escrevendo, escrevendo e escrevendo.

Dica extra: peça para que um amigo ou familiar (ou quem você quiser, rs) leia o que você escreveu. Essa pessoa deverá ser crítica e apontar erros gramaticais, ortográficos, além de dizer o que achou do texto como um todo (confuso?, prolixo? chato? divertido? objetivo?).

Se quiser pode enviar para mim por email, só não vale enganar e escrever no Word para aproveitar as correções. Você pode escrever no bloco de notas (.txt) ou no Word (sem usar correção automática enquanto escreve).

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